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Governo alarga atendibilidade de documentos expirados como cartão de cidadão e carta de condução

O Governo declarou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, alargar atendibilidade de documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil), até 31 de março do próximo ano.

“Foi aprovado o decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente: prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações); simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades; dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo e alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quarta-feira.

Refira-se que o Conselho de Ministros aprovou, também,  hoje, a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020.

A resolução altera ainda algumas regras e medidas do estado de contingência, nomeadamente “limitação de ajuntamentos a cinco pessoas na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se forem coabitantes; limitação ao número de pessoas em eventos de natureza familiar (máximo de 50 pessoas)”, recomenda  “o uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação de teste positivo através desta”.

As medidas anunciadas pelo primeiro-ministro determinam às forças e serviços de segurança e ASAE ações de fiscalização do cumprimento das normas, nomeadamente proibir iniciativas e atividades de natureza não letiva no espaço académico, como festas, receções aos novos estudantes e praxes.

“Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto aplica-se o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores; Clarificam-se algumas regras sobre o horário das áreas de serviço e dos postos de abastecimento de combustíveis”, refere a nota do Conselho de Ministros que esclarece que foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República.

A proposta visa estabelecer a “obrigatoriedade do uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid, no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral”.