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PSD Paredes enviou ao presidente da AM proposta que defende resolução do contrato de concessão celebrado com Be Water

O PSD Paredes apresentou, este domingo, ao presidente da Assembleia Municipal de Paredes, uma proposta de resolução do contrato por todos os “prejuízos causados aos paredenses”, que vai ser discutida, já amanhã, em Assembleia Extraordinária.

Refira-se que o PSD Paredes, na última Assembleia Municipal, já tinha requerido uma reunião extraordinária para solicitar a rescisão do contrato, em vez da opção do executivo municipal, de Alexandre Almeida, que avançou para o resgate.

Em nota enviada ao Novum Canal, a Comissão Política Concelhia do PSD Paredes, destacou que a  posição do PSD  visa apenas um único  objetivo: “poupar aos paredenses mais de 50 milhões de euros!”

“É público que os vereadores e deputados municipais eleitos pelo PSD têm defendido a rescisão com justa causa com a Be Water, em detrimento do proposto por Alexandre Almeida, que tenta justificar o injustificável, com um resgate, que a concretizar-se irá prejudicar os paredenses por muitos anos, já que os próximos orçamentos irão refletir esta dádiva de Alexandre Almeida à Be Water”, referiu a Comissão Política Concelhia”, acrescenta a mesma nota  que esclarece que o “PSD requereu esta Assembleia porque acreditamos que todos os representantes neste órgão querem o melhor para o seu concelho e por certo não irão aprovar nada que prejudique a população de Paredes. Quem não o fizer será corresponsável pelo gasto de mais 50 milhões euros, verba que por certo, é necessária para concretizar muitas obras no concelho. Os munícipes de Paredes em breve os julgarão”.

Na proposta que nos foi remetida, os deputados do PSD Paredes expõem um conjunto de nove pontos que suportam a convocação da Assembleia Extraordinária e defende a “resolução do contrato de concessão celebrado com as Águas de Paredes, SA e responsabilize esta, nos termos gerais do Direito, por todos os prejuízos causados aos paredenses”, como melhor instrumento para defender aquilo que consideram ser os direitos e interesses dos munícipes.

Na proposta, o PSD Paredes faz uma análise histórica do contrato de concessão e recordam que “em 19 de janeiro de 2001 o município de Paredes celebrou com as Águas de Paredes, SA um contrato de concessão, por 35 anos, da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e recolha e tratamento dos efluentes do concelho de Paredes; o  plano de investimentos a cargo da concessionária, previsto no artigo 29º do contrato de concessão, estabelecia um prazo de 10 anos para que a taxa de cobertura do concelho fosse total (100%); em 16 de julho de 2008 as partes outorgaram um Aditamento ao contrato de concessão, por meio do qual alteraram o plano de investimentos futuros a cargo da concessionária (aproximadamente 35 ME), as tarifas e previam um prazo máximo para a entrega à concessionária dos subsistemas de abastecimento de água existentes no concelho, ou seja, 1 de janeiro de 2012 – cfr. nº 2 da cláusula 10ª do Aditamento ao contrato de concessão”.

Segundo o PSD Paredes “por essa razão – uma vez que os subsistemas existentes só tinham de ser entregues à Concessionária a 1 de janeiro de 2012 – o plano de investimentos para 2008, 2009, 2010 e 2011 só previa investimentos nas freguesias de Beire; Besteiros, Bitarães, Castelões de Cepeda, Cete, Cristelo, Duas Igrejas, Gondalães, Lordelo, Louredo, Madalena, Rebordosa e Sobrosa, sendo 2,1 ME relativos à água e 3,2 ME relativos ao saneamento; dos investimentos contratados em 2008 a Concessionária  executou apenas 11% dos investimentos previstos; – cfr. gráfico da página 26 do estudo da TAMINNO”.

A proposta relembra que “apesar disso o município, cumprindo a sua parte, aceitou atualizar, nos termos contratados, o preço das tarifas de água e saneamento entre 2008 e 2015, recusando-se a partir daí a proceder a qualquer outra alteração no tarifário, que se mantém igual desde 2015; segundo o estudo da TAMINNO ( pág. 15.) o Município de Paredes cumpriu integralmente  as suas obrigações até 2012, enquanto a Concessionária iniciou o seu incumprimento logo em 2008; – cfr. também página 21 do referido estudo”, sendo que “no nº 12 da cláusula 58ª o contrato de concessão, com a redação que lhe foi dada pelo aditamento celebrado em 16 de julho de 2008, estipulou-se que “não haverá lugar à revisão do tarifário tal como programada nos números acima nem haverá lugar à reposição do equilíbrio económico-financeiro caso a Concessionária esteja comprovadamente em mora no cumprimento ou esteja em incumprimento definitivo das suas obrigações contratuais”- cfr. nº 12 da cláusula 58ª do contrato”.

“Perante o incumprimento, desde 2008, do plano de investimentos contratado o Município de Paredes não tinha ( não tem) de rever o tarifário, nem de repor o equilíbrio económico- financeiro do contrato de concessão, nem proceder à entrega dos subsistemas de exploração de água, uma vez que a Concessionária incumpriu, de forma grave e reiterada, o plano de investimentos que se comprometera a realizar desde 2008; – cfr. páginas 21 e 22  do estudo da TAMINNO”, lê-se na proposta que acrescenta:

“Atento o acima exposto e o grave e reiterado incumprimento, pela concessionária, do Aditamento ao Contrato de Concessão celebrado em 2008, propõe-se que a Câmara Municipal, acione o disposto no nº 12 do artigo 58º  e a alínea b) do nº 1 do artigo 76º do contrato de concessão e determine, nos termos do artigo 76º do contrato de concessão, a resolução do contrato de concessão celebrado com as Águas de Paredes, SA e responsabilize esta, nos termos gerais do Direito, por todos os prejuízos causados aos Paredenses”.