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Oficiais de justiça em greve exigem que Governo cumpra com obrigações legais

Fotografia ilustrativa

Os oficiais de Justiça iniciaram, esta quarta-feira, uma greve que se irá prolongar até sexta-feira com o objetivo de lutarem pela revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça e acabarem com o que consideram ser uma “imparidade, em termos de tratamento, desde logo entre os operadores judiciários o que permite percecionar a falta de Justiça”.

Falando das razões deste protesto, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, destacou que as razões constam do aviso prévio de greve.

De acordo com o sindicato o “Ministério da Justiça tem sido, neste capítulo, exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça; ou seja, não cumpre o que estabelece a Lei do Orçamento Geral do Estado”.

“No fundo é o incumprimento, por parte do Ministério da Justiça, da lei do Orçamento de Estado, em que estabelece que o Governo deveria ter revisto e publicado em Diário da República, até 31 de Julho, o Estatuto dos Oficiais de Justiça”, disse, defendendo que os oficiais de justiça defendem revisões estatutárias das carreiras, à semelhança do que aconteceu com juízes e magistrados do Ministério Público.

“Os Oficiais de Justiça não se resignam com este tratamento diferenciado, quando o próprio Presidente da República iniciou o seu mandato afirmando a necessidade de um pacto para a justiça, entre todos os operadores judiciários. Ora, o que se consta é uma imparidade, em termos de tratamento, desde logo entre os operadores judiciários o que permite percecionar a falta de Justiça. O SOJ acredita que Portugal é um Estado de Direito Democrático e, consequentemente, terá de ser feita justiça à carreira que representa, ainda este ano”, referiu.

Questionado se expectável que nos próximos tempos se inicie um processo negocial de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, o responsável pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça afirmou: “é expectável, até pelo facto de, com este comportamento, o Ministério da Justiça destratar a própria Assembleia da República. Coisa diferente é saber se essa negociação será com a atual Ministra da Justiça e Secretário de Estado Adjunto e da Justiça ou com novos governantes, mas essa decisão cabe a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro”.

Sobre a adesão à greve, Carlos Almeida realçou que a adesão ronda os 85%, a nível nacional.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça destacou que no primeiro dia de greve houve tribunais encerrados, o que já não acontece, hoje, dia 1 de outubro, por terem de ser assegurados serviços mínimos.

“Não há tribunais encerrados, mas estão abertos para assegurar somente Direitos, Liberdades e Garantias”, expressou, sustentando que sindicato não tem indicadores da adesão à greve na Região do Tâmega e Sousa.

“O Sindicato não tem esses dados por regiões (NUTS)”, atalhou.

Fotografia: Sindicato dos Oficiais de Justiça

Interpelado se defende um reforço dos oficiais de justiça, Carlos Almeida confirmou que é necessário um reforço dos quadros.

“É necessário um reforço de quadros, mas o Governo insiste em não o fazer, talvez como forma de ganhar apoio público para privatizar, ainda mais, a Justiça”, avançou.

“O Ministério da Justiça, após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça, o que reflete a imparidade com que este Governo gere as questões relativas aos trabalhadores”

Em nota à imprensa, o Sindicato dos Oficiais de Justiça recordou que o Ministério da Justiça “após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça”.

 “O Ministério da Justiça, após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça, o que reflete a imparidade com que este Governo gere as questões relativas aos trabalhadores. Depois de várias promessas, diversos mal-entendidos, muitos equívocos e outros “artifícios” menos claros, próprios de uma governação desorientada, o Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente – ainda hoje o tentou fazer, através de uma audiência em que assumiu que ainda vai iniciar um processo que já deveria estar concluído, em Julho de 2020 -, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor”, lê-se na nota que nos foi enviada que garante que: “a Lei do Orçamento de Estado – art.º 38.º – estabelece que o Ministério da Justiça deve(ria) publicar, após negociar com os Sindicatos, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, em jornal oficial (Diário da República) até ao final do mês de julho de 2020.”

“A verdade é que, até ao momento, nenhuma proposta foi sequer apresentada aos Sindicatos. Contudo, o Governo prepara já um novo Orçamento de Estado, para 2021, ignorando totalmente o incumprimento, no que aos trabalhadores importa da LOGE, ainda em vigor. Importará, pois, chamar à colação que Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, tem afirmado, com toda a veemência e solenidade, que os seus Governos não apresentam orçamentos retificativos. Todavia, há que esclarecer que não se mostra necessário apresentar orçamentos retificativos, quando os mesmos não são cumpridos, depois de aprovados”, acrescenta a mesma nota.

Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça “O Ministério da Justiça tem sido, neste capítulo, exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça; ou seja, não cumpre o que estabelece a Lei do Orçamento Geral do Estado, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, encontrando invariavelmente razões espúrias e instrumentais para o não fazer! Desse modo, a greve, neste contexto, afigura-se como o recurso necessário à demonstração da indignação dos Oficiais de Justiça, já que os deveres os têm como inalienáveis, mas os legítimos direitos, estabelecidos na própria Lei da República, são constantemente coartados, a cada nova legislatura. Concluindo, os Oficiais de Justiça, representados pelo seu Sindicato, SOJ, na defesa intransigente da reivindicação justa dos seus direitos, estarão em greve nos dias 30 de setembro, 01 e 02 de outubro de 2020, entre as 00h00 e as 24h00”, alude o comunicado, justificando assim os três dias de paralisação.

O aviso  prévio de greve além do “ incumprimento da lei, por parte do Ministério da Justiça, num claro desprezo pelo Estado de Direito Democrático”, reivindica “ o cumprimento da lei, e compromissos assumidos, nomeadamente a Lei do Orçamento de Estado – artigos 17.º, 22.º e 38.º e o Estatuto dos Funcionários de Justiça”, advoga um “ processo negocial justo, que dignifique e valorize, também, a carreira dos Oficiais de Justiça, sem mais delongas.

No que toca aos serviços mínimos, o Sindicato dos Oficiais de Justiça propõe atendendo ao caráter das funções, nomeadamente “assegurar Direitos, Liberdades e Garantias, para o dia 1 de outubro, serviços mínimos nos Juízos e nos serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nesses, para garantir, exclusivamente, os seguintes atos processuais: a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes; b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil; c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo; d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental”

O aviso prévio de greve estabelece, ainda, os meios para assegurar os serviços mínimos “ um/a oficial de Justiça por cada Juízo materialmente competente e um/a oficial de justiça dos serviços do Ministério Público da unidade correspondente. Relativamente aos dias 30 de setembro e 2 de outubro, por não estarem colocados em crise os prazos estabelecidos por lei para garantir Direitos, Liberdades e Garantias, inexistem serviços mínimos, tal como decorre da jurisprudência sobre a matéria”.

No que toca à segurança, manutenção das instalações e equipamentos, o aviso estabelece que “são asseguradas pelos profissionais, funcionários judiciais, a quem compete essas funções. Mais se informa que esta greve não preclude o direito àquela, que se encontra em vigor, ao trabalho extraordinário”.