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Governo cria bolsa de imóveis

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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e avançou  com a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

“Através do inventário, a realizar pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), pretende-se proceder ao levantamento, identificação e quantificação dos imóveis públicos que estejam em utilização habitacional ou que possam ser afetos a essa finalidade”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros que informa que a criação da bolsa de imóveis permitirá um reforço significativo da oferta pública de habitação e, por esta via, da garantia do direito à habitação.

No mesmo Conselho de Ministros “foi aprovado o decreto-lei que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social”.

Com esta medida pretende-se “promover uma implementação mais simples, célere e abrangente dos instrumentos de política de habitação e da promoção de oferta pública para fins habitacionais, desde logo através da simplificação de procedimentos e incentivos à execução”, refere o comunicado.


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