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Município de Paços de Ferreira vai distribuir cinzeiros de bolso no dia em que lei das beatas entra em vigor

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Fotografia: Câmara de Paços de Ferreira

O município de Paços de Ferreira vai distribuir, esta sexta-feira,  porta-beatas, também  conhecidos por cinzeiros de bolso, aos munícipes, numa ação pedagógica e no seguimento das várias campanhas de sensibilização que tem vindo a realizar no dia em que entra em vigor a lei das beatas.

Ao Novum Canal, o vice-presidente da Câmara de Paços de Ferreira e vereador do ambiente, Paulo Ferreira, realçou que os cinzeiros de bolso poderão ser levantados, gratuitamente, no edifício da Câmara Municipal de Paços de Ferreira.

Falando da implementação da lei já amanhã, o autarca admitiu que os comerciantes não tenham condições e tempo para implementar o que diz a lei, mas realçou que qualquer alteração legislativa suscita sempre reações.

Nesta questão, o vereador do ambiente manifestou que a autarquia vai ser tolerante, nesta fase inicial, mas confirmou ser a favor da lei e da necessidade dos munícipes e dos cidadãos, de uma forma geral,  fazerem usos das ecopontas existentes, adotarem boas práticas e zelarem pelo ambiente.

“Também sou fumador, mas reconheço que a lei é necessária. Trata-se de uma questão de cidadania”, realçando que a legislação que entra em vigor esta sexta-feira previa um período transitório de adaptação de um ano, tendo o executivo pacense aproveitado esta fase para sensibilizar os cidadãos para a necessidade de usarem as ecopontas.

O responsável pelo pelouro do ambiente manifestou, também, que aquando da instalação do primeiro ecopontas no concelho, o município iniciou uma campanha de distribuição de cinzeiros de bolso, medida integradas no Ano Municipal do Ambiente e da Cidadania, que tinha como objetivo reduzir, de forma substancial a significativa quantidade de beatas que, diariamente, são atiradas para o chão, com consequências negativas para o meio ambiente.

Segundo  o autarca, só em Portugal estima-se que, a cada minuto, são lançadas para o chão milhares de pontas de cigarro.

Refira-se que as entidades que não disponibilizem aos seus clientes os dispositivos que a lei estabelece sujeitam-se a coimas entre os 250 e os 1500 euros.

A Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, que estabelece a redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, prevê a implementação de “medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente” e equipara os resíduos de pontas de cigarros  a resíduos sólidos urbanos.

Fotografia: Câmara de Paços de Ferreira

A legislação estabelece a proibição de descarte de pontas de cigarros, proibindo “o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco” e obriga os estabelecimentos comerciais onde decorrem atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes.

“Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público”, refere a legislação, esclarecendo que “os estabelecimentos devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de cinco metros”.

A lei refere que é  da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos “a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar, declarando que é da responsabilidade das autarquias ou das empresas concessionárias das paragens de transportes públicos a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências”.

A lei estabelece, também, incentivos para a adaptação de equipamentos, preconizando que “o Governo, no prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, cria um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental, para as entidades identificadas no artigo anterior se adaptarem ao cumprimento da obrigação de disponibilização de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição de resíduos de produtos de tabaco”.

Quanto à sensibilização dos consumidores e comerciantes, a legislação  refere que o “Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de tabaco, deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o destino responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente, pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros; desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos e edifícios destinados a ocupação não habitacional como serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local e outros onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco”.

 A legislação estabelece que compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima assegurar a fiscalização do cumprimento das normas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

A lei atribuiu à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente a instrução dos processos relativos às contraordenações referidas no artigo anterior e ao Inspetor-Geral da ASAE e ao presidente da câmara municipal territorialmente competente a aplicação das coimas.


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