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Presidente da Câmara do Marco de Canaveses congratula-se com publicação do regulamento de incentivo às redes públicas de água e saneamento

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A presidente da Câmara do Marco de Canaveses, Cristina Vieira, congratulou-se com publicação em Diário da República do regulamento de incentivo à ligação de prédios às redes públicas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais do município do Marco de Canaveses.

“É com muita satisfação que anúncio a publicação em Diário da República do Regulamento de Incentivo à Ligação de Prédios às Redes Públicas de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município do Marco de Canaveses, ou seja, o regulamento que permitirá as tão ansiadas isenções, designação pela qual ficou conhecido este processo. Finalmente os Marcuenses poderão dirigir-se à Câmara Municipal ou pedir apoio às Juntas de Freguesia para solicitar a isenção. Trata-se de uma conquista muito importante para o Marco de Canaveses e os Marcuenses, e é um compromisso que muito me orgulho de ver cumprido.  Palavra dada é palavra honrada”, escreveu na sua página pessoal do facebook.

Refira-se que o Regulamento de Incentivo à Ligação de Prédios às Redes Públicas de Abastecimento de Água e Saneamento de Água Residuais do Município do Marco de Canaveses tinha sido aprovado pela  Assembleia Municipal de Marco de Canaveses, em sessão extraordinária de 17 de julho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de Marco de Canaveses

O regulamento consagra a “atribuição de um benefício económico – universal – de montante igual ao dos preços de ligação (desde que sejam tecnicamente viáveis) para os ramais de água e saneamento, procurando-se, desta forma, eliminar aquele obstáculo económico, como incentivo à ligação às respetivas redes”, refere o documento que acrescenta que consagra-se a “remoção do obstáculo económico do preço para os ramais de ligação, potenciando e promovendo as ligações e melhorando as condições de acesso das populações tem em si um balanceamento de gastos e rendimentos e de fluxos de caixa. Desta forma, o impacto máximo incremental líquido estimado na ótica do Município é de 1.518.113,43 (euro) (acrescido de IVA), a repartir por mais que um exercício económico, que resulta da aplicação dos preços médios em vigor ao número de potenciais clientes”.

Segundo a resolução, na ótica da concessionária, “esta medida reforçará, numa perspetiva incremental face à situação atual, a sustentabilidade e viabilidade do sistema pois gerará um efeito spillover no crescimento das receitas tarifárias decorrentes das novas adesões, considerando a atual cobertura geral dos gastos pelos rendimentos e gerará um rendimento, também incremental, igual ao dos preços de ligação liquidados”.

Já na ótica do munícipe e dos demais agentes beneficiários da medida, o documento refere: “a contenda custo-benefício é muito positiva uma vez que os custos económicos são compensados com benefícios igualmente económicos de igual montante, aos quais acresce o benefício intangível e incomensurável de acesso às redes tendo em conta os ganhos de qualidade e ambientais e de saúde pública daí decorrentes. Nesta conformidade, ponderados e contemplados os benefícios e os custos decorrentes da aplicação das medidas definidas no presente Regulamento, conclui-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos implicados, quer na ótica do Município quer na ótica do Cliente e da concessionária pela que a contenda benefício/custo é dominada pelos benefícios.

A nota justifica  que consta do Diário da República eletrónico refere que o município do Marco de Canaveses celebrou “um contrato de Concessão da Gestão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho do Marco de Canaveses, a 30 de dezembro de 2004, que é competência do município a aprovação dos preços e tarifas correspondentes ao tarifário e preçário a praticar”.  

A mesma nota reforça, também, que as “atividades de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de caráter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente.

Ainda de acordo com a nota justificativa, “nos últimos dois anos e meio verificou-se um acréscimo de 2.170 novos clientes de água e saneamento o que, considerando um valor médio de 3 habitantes por fogo, para os alojamentos domésticos, representa um acréscimo de 5.430 Marcuenses servidos por redes públicas e que aquele acréscimo representa uma diminuição de 1.246 fossas sépticas no Marco de Canaveses”.

A mesma nota explica que atualmente o concelho do Marco de Canaveses “tem uma taxa de cobertura de Abastecimento de Água na ordem dos 47 % e de Águas Residuais nos 48 %, bem abaixo dos concelhos limítrofes; o número de instalações não ligadas com condições de Abastecimento de Água (AA) é de 2.904; e número de instalações não ligadas com condições de ligação à rede de Águas Residuais (AR) é de 2.579”,  sendo que “nos próximos anos, se prevê um investimento nas redes, infraestruturas e equipamentos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais de quase 4 milhões de euros aumentando exponencialmente a qualidade e quantidade de serviço disponibilizado”

O documento avança que “o grau de cobertura de custos era, em 2018, de 107 % no Abastecimento de Água e de 71 % nas Águas Residuais”, assumindo que “a fixação da obrigatoriedade do pagamento dos preços de ligação é um forte obstáculo à adesão, pelos munícipes e demais agentes, às redes públicas, que importa corrigir”, sendo “igualmente entendimento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – ERSAR (1) – que a existência de tarifas específicas pela ligação à rede pública representa, muitas vezes, um obstáculo (económico) no acesso aos serviços, atentos aos valores que representam”.

O regulamento refere, também, que “os candidatos ao pedido de atribuição do incentivo previsto no presente Regulamento deverão apresentar o requerimento devidamente instruído nos serviços da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, dirigido à Presidente de Câmara, acompanhado com formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido; fotocópia, ou exibição presencial do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes ou, no caso de se tratar de pessoa coletiva, da certidão permanente da empresa ou respetivo código de acesso; fotocópia, ou exibição presencial do Cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes; certidões da situação tributária e contributiva devidamente regularizadas; documento que comprove a legitimidade da propriedade ou detenção do imóvel a ligar; declaração sob compromisso de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para a atribuição do benefício objeto do pedido, nos termos do presente Regulamento”, obrigando  à apresentação de “declaração emitida pela entidade gestora do serviço de que o contrato foi solicitado e se encontra em condições de ser celebrado, contendo a quantificação das quantias devidas pela ligação requerida”, podendo o município de Marco de Canaveses, “atendendo à natureza do benefício, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão”.

Quanto à análise e apreciação das candidaturas, o regulamento precisa que “a decisão sobre os pedidos deve ocorrer, desde que corretamente instruídos, no prazo máximo de quinze dias, se outro prazo mais curto não decorrer da própria necessidade a que se pretende dar resposta”.


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