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Medidas de apoio às vítimas do incêndio do Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa publicadas em Diário da República

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Foi, esta sexta-feira, publicado em Diário da República a resolução de Conselho de Ministros n.º65/2020 que estabelece as medidas de apoio às vítimas do incêndio que afectou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa, no concelho de Castelo de Paiva, que atingiu cerca de 400 trabalhadores que viram os seus postos de trabalho destruídos.

A ignição que deflagrou no dia 13 de julho de 2020, afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, destruiu infraestruturas e equipamentos de várias empresas, que ficaram assim impossibilitadas de voltar à sua atividade.

As empresas afetadas pelas chamas desempenhavam tinham um impacto significativo na economia do concelho e na dinamização do mercado local de trabalho.

A publicação em Diário da República prevê um conjunto de medidas e de instrumentos que vão ajudar no auxílio à recuperação das empresas afetadas, mas também, os trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho.

Refira-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020 prevê  “reconstruir, com a brevidade possível, as instalações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para os fins a que estavam acometidas, pela relevância económica e social dessa estrutura” e “apoiar, em articulação com o município, a reinstalação das empresas em espaço adequado existente no território, de modo transitório”.

O documento  determinar, com vista ao acompanhamento permanente da situação das empresas e trabalhadores afetados pelo incêndio, “a criação de uma equipa constituída por técnicos do IEFP, I. P., da Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Instituto da Segurança Social, I. P.”

A resolução prevê, também, a criação, no âmbito contributivo, “de um regime excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, não cumulável com as medidas extraordinárias adotadas no mesmo âmbito em resposta à pandemia da doença COVID-19, a atribuir nos seguintes termos: a) Isenção total, durante um período de seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelo incêndio a que se refere a presente resolução; b) Isenção parcial de 50 % da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, durante um período de três anos, para as empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelo incêndio”.

O documento estabelece, também, “um regime de exceção de condições de acesso que assegure a elegibilidade e prioridade da seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego dos desempregados afetados, bem como a possibilidade de cumulação de apoios”.

 Determina-se, ainda: “a atribuição de uma bolsa de formação, no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais, destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, caso este frequente planos de formação que possibilitem o desenvolvimento da qualificação profissional”, e “a atribuição de bolsas de formação com majoração de 100 % do montante habitual a pessoas que fiquem desempregadas em consequência do incêndio a que se a refere a presente resolução e que não sejam abrangidas por mecanismos de proteção social”, durante o período de 12 meses.

O documento preconiza que se defina “o concelho de Castelo de Paiva como território prioritário para medidas de emprego, formação e cariz social, nomeadamente no âmbito de projetos-piloto de novas medidas, incluindo de mercado social de emprego, o programa «Radar Social» e outras iniciativas de políticas públicas neste âmbito”, assim como “determinar a flexibilização de calendários, metas a atingir e prazos de reembolso para os projetos de investimentos empresariais com o apoio do Portugal 2020 ou do Quadro de Referência Estratégico Nacional, nas empresas substantivamente afetadas pelo incêndio a que se a refere a presente resolução”.


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