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Conselho de Ministros aprova medidas especiais de apoio às vítimas do incêndio que destruiu o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa

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Fotografia: Câmara de Castelo de Paiva

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma resolução que estabelece medidas especiais de apoio às vítimas do incêndio que, em Julho, afetou e destruiu o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa, no concelho de Castelo de Paiva.

Segundo a Câmara de Castelo de Paiva, o Conselho de Ministros determinou a implementação de medidas que contribuem para a retoma das atividades económicas das empresas afetadas, incluindo medidas de apoio à reconstrução e reinstalação, medidas de apoio ao emprego, bolsas de formação e instrumentos de apoio ao investimento.

Citado em comunicado, o presidente da Câmara de Castelo de Paiva, Gonçalo Rocha, lamentou mais esta tragédia no concelho que destruiu o CACE do Tâmega e Sousa e afetou a laboração de várias empresas e congratulou-se com esta decisão rápida do Governo.

O autarca recordou que o município de Castelo de Paiva “necessita de continuar a ser ajudado em vários domínios, através de um Plano Especial, considerando fundamentais estes apoios estruturais, agora anunciados, para ajudar estas empresas atingidas a retomar rapidamente a sua atividade, garantindo desse forma a empregabilidade, e ajudando a salvar a economia local”.

A resolução aprovada esta quinta feira decidiu “reconstruir, com a brevidade possível, as instalações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), para os fins a que estavam acometidas, pela relevância económica e social dessa estrutura”; “Apoiar, em articulação com o município, a reinstalação das empresas em espaço adequado existente no território, de modo transitório”.

A resolução hoje aprovada determina, também, que “com vista ao acompanhamento permanente da situação das empresas e trabalhadores afetados pelo incêndio, a criação de uma equipa constituída por técnicos do IEFP, I.P., da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e do Instituto da Segurança Social, I.P.”.

Fotografia: Câmara de Castelo de Paiva

A resolução Incumbe ainda “aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social a criação, no âmbito contributivo, de um Regime Excecional e temporário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, não cumulável com as medidas extraordinárias adotadas no mesmo âmbito em resposta à pandemia da doença COVID-19, a atribuir nos seguintes termos” e determina a “Isenção total, durante um período de seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelo incêndio a que se refere a presente resolução”.

O Conselho de Ministros propôs, também, a “Isenção parcial de 50 % da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, durante um período de três anos, para as empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelo incêndio”, “estabelecer um regime de exceção de condições de acesso que assegure a elegibilidades prioridade da seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego dos desempregados afetados, bem como a possibilidade de cumulação de apoios”.

A resolução determina, por outro lado, que “Determinar a atribuição de uma bolsa de formação, no valor de 30% do indexante dos apoios sociais, destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, caso este frequente planos de formação que possibilitem o desenvolvimento da qualificação profissional”, “Determinar, a título excecional, durante o período de 12 meses, a atribuição de bolsas de formação com majoração de 100 % do montante habitual a pessoas que fiquem desempregadas em consequência do incêndio a que se a refere a presente resolução e que não sejam abrangidas por mecanismos de proteção social”, e “Estabelecer que, a título excecional, durante o período de 12 meses, é permitida a acumulação de bolsa de formação com despesas de alimentação, transporte, acolhimento e alojamento em valor equivalente aos definidos no artigo 13.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março, na sua redação atua”.

O documento propõe “Definir o concelho de Castelo de Paiva como território prioritário para medidas de emprego, formação e cariz social, nomeadamente no âmbito de projetos piloto de novas medidas, incluindo de mercado social de emprego, o programa «Radar Social» e outras iniciativas de políticas públicas neste âmbito”, e “Determinar a flexibilização de calendários, metas a atingir e prazos de reembolso para os projetos de investimentos empresariais com o apoio do Portugal 2020 ou do Quadro de Referência Estratégico Nacional, nas empresas substantivamente afetadas pelo incêndio a que se a refere a presente resolução”.

Fotografia: Câmara de Castelo de Paiva

O Governo determinou, ainda, “Estabelecer a mobilização, de forma específica, de instrumentos de apoio ao investimento e de acesso a linhas de crédito de apoio à tesouraria que permitam a reposição da capacidade produtiva das empresas que tenham sido substantivamente afetadas pelo incêndio a que se a refere a presente resolução” e “Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação”.

Refira-se que além dos oito empresas destruídas pelas chamas, há a registar 400 trabalhadores que ali prestavam serviço que viram os seus postos de trabalho serem atingidos.


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