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Setor dos equipamentos de diversão e similares autorizado a reiniciar atividade

Fotografia: Câmara de Lousada

O setor dos equipamentos de diversão e similares está autorizado a reiniciar atividade, após o Governo ter publicado  esta quarta-feira, um despacho que autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares a entrar em funcionamento, mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis.

A decisão do Governo, surge na sequência de vários protestos e reivindicações da Associação dos Profissionais Itinerantes Certificados (APIC) que conjuntamente com vários atores ligados ao setor lutou pela reabertura dos equipamentos de diversão e similares, um pouco à semelhança do que já tinha acontecido para outros setores.

O Despacho n.º 7006-A/2020, assinado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, confirma  que com o confinamento imposto ao país, na sequência  da crise sanitária, o Governo teve que encerrar este tipo de equipamentos.

“Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, o Governo declarou a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, são encerrados as instalações e os estabelecimentos referidos no anexo I àquele regime. Entre as instalações e os estabelecimentos encerrados, encontram-se, nos termos do n.º 1 do anexo I, as atividades recreativas, de lazer e diversão, onde se incluem os salões de dança ou de festa, os parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças, bem como outros locais ou instalações semelhantes às anteriores”, lê-se no despacho..

O despacho refere, também,  que com processo de desconfinamento e reabertura das atividades económicas, a autoridade nacional de saúde aprovou um conjunto de orientações e instruções para o funcionamento de equipamentos de diversão e similares, tendo optado pela reabertura desta atividade.

Fotografia: Câmara de Lousada

“O processo de desconfinamento e reabertura das atividades económicas é faseado e gradual, efetuado à medida que a evolução da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 o vá consentindo. A Direção-Geral da Saúde (DGS) aprovou um conjunto de orientações e instruções para o funcionamento de equipamentos de diversão e similares vertidas em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito. Nos termos n.º 2 do artigo 3.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, as instalações e os estabelecimentos referidos no anexo I àquele regime podem funcionar se a respetiva atividade vier a ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da atividade a retomar, após emissão de parecer técnico favorável pela Direção-Geral da Saúde (DGS)”, refere o documento, que confirma que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, determinou o funcionamento de equipamentos de diversão e similares, desde que “observem as orientações e instruções definidas pela Direção-Geral da Saúde, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito e funcionem em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local territorialmente competente”.

Com a reabertura destes equipamentos o despacho  obriga a que os mesmos estão sujeitos à “fiscalização das entidades competentes nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho”, alertando que  “a solução prescrita nos números anteriores pode vir a ser revista se ocorrer uma modificação das condições que determinaram a respetiva previsão”.

O despacho produz efeitos a partir da data da respetiva publicação.