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Dia da Polícia de Segurança Pública assinala-se hoje

Fotografia: Polícia de Segurança Pública

Assinala-se, esta quinta-feira, o Dia da Polícia de Segurança Pública, data que tem como objetivo assinalar o esforço da PSP enquanto força de segurança pública que tem como missão  garantir a segurança interna, defender a legalidade democrática e garantir os direitos dos cidadãos.

Refira-se que a Polícia de Segurança Pública foi fundada em 2 de julho de 1867 , tendo sido instituída pelo decreto do rei D. Luís I. Desde então muita coisa mudou.

Durante o Estado Novo, a PSP ganhou os benefícios sociais que vão passar a abranger os agentes e a sua prole, tendo sido criada a primeira Escola Prática de Polícia.

Já depois do 25 de abril de 1974 acentua-se a vertente cívica da PSP, distinguindo-se da GNR, tida como força militarizada que ainda hoje é. É também nesta altura que as senhoras passam a poder entrar para esta força de segurança.

No século XX é criado o programa Escola Segura (PES) que tem a sua origem num protocolo celebrado em 1992 entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Educação, “com o propósito de melhorar os índices de segurança objetiva e subjetiva que se verificavam no interior dos espaços escolares que, à época, foram considerados prioritários”.

O Programa Escola Segura passou a incluir “estabelecimentos de educação e ensino, públicos, privados e cooperativos, com exceção dos estabelecimentos do ensino superior, constituindo um modelo de atuação pró-ativo, centrado nas escolas, que visa garantir segurança, prevenindo e reduzindo a violência, comportamentos de risco e incivilidades, bem como melhorar o sentimento de segurança no meio escolar e envolvente, com a participação de toda a comunidade”.

Esta força de segurança depende do Governo, está depende do membro do Governo responsável pela Administração Interna, “a sua organização é única para todo o território nacional e tem um vasto leque de áreas de intervenção como prevenir a criminalidade e a prática dos demais atos contrários à Lei e aos Regulamentos; prevenir a criminalidade organizada e o terrorismo, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança; garantir a segurança das pessoas e dos seus bens e assegurar a segurança rodoviária, nomeadamente através do ordenamento, fiscalização e regularização do trânsito”.

Fotografia: Polícia de Segurança Pública

Compete também à PSP, “garantir a segurança nos espetáculos desportivos e equiparados. No domínio da investigação criminal compete a esta força de segurança prosseguir as atribuições que lhe forem cometidas por Lei em matéria de processo Penal; colher notícias dos crimes, descobrir os seus agentes, impedir as consequências dos crimes e praticar os demais atos conexos”.

No que toca  à ordem pública, compete à PSP garantir a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade pública, entre outras atribuições que lhe estão conferidas.

Hoje, a PSP está confrontada com novos desafios, goza de liberdade sindical e conta já com 17 sindicatos.

Entre estes sindicatos está a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP-PSP.

Fotografia: Polícia de Segurança Pública

O seu dirigente Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP-PSP, escalpelizou recentemente no programa DataVénia de Paulo Ferrinho, transmitido pelo Novum Canal,  além das leis orgânicas que regem esta força, alguns dos temas que marcam, hoje, a agenda da PSP nomeadamente, o direito à greve, a questão da remuneração compatível aos agentes, entre outros temas.

“Discutimos  muito a circunstância em que atua a GNR e a PSP. Os estatutos, as leis orgânicas vemos que diferença tem a ver com o facto da GNR ser uma hierarquia militar e a PSP ter uma orgânica civilista e a diferença é em termos territoriais. No fundo, o que nos diferença é o regime interno e  a zona de atuação. Defendo que deve haver partilha de serviços. Existe uma plataforma logística pesada tanto na PSP e na GNR que poderia ser partilhada, o que permitiria racionar os meios e os equipamentos”, disse, salientando que o sindicado de que é dirigente defendeu em determinada altura uma única policia desde o momento em que fosse civil.

“Consideramos que neste momento não é necessário ter uma polícia gerida por militares. Deve haver uma escola de policias que teve formar todos os policias. Seja civilista”, frisou, sustentando que a policia  tem sindicatos diferentes daquilo que são os sindicatos tradicionais da função pública.

“Tenho quatro dias de dispensa sindical. Todo o resto de tempo tenho de desempenhar a minha função. Não há nenhum sindicalista na policia que não continue a trabalhar”, confirmou.

“O polícia pelo facto de não ter um conjunto de direitos como qualquer outro cidadão deveria ter uma remuneração compatível”

Paulo Rodrigues declarou, também, que o  polícia pela natureza orgânica das leis e as limitações da própria profissão estão condicionado numa séria de direitos.

 “O facto de sermos polícias impõe-nos que sejamos rigorosamente apartidários, não deixar que as nossas convicções prejudiquem a nossa atuação e ao mesmo tempo  permitir que possamos ser militantes de um determinado partido. Há aqui  um conjunto de conflitos institucionais. Agora, é evidente que isto limita muito a nossa intervenção social, limita a defesa dos nossos direitos porque não ter o direito à greve é um handicap. O polícia pelo facto de não ter um conjunto de direitos como qualquer outro cidadão deveria ter uma remuneração compatível”, atalhou, recordando que em França os polícias  também não têm um conjunto de direitos, por exemplo, o direito à greve, mas têm uma compensação pelo facto de não terem o direito à greve.

“Aqui em Portugal isso não acontece.  Grande parte daquilo que os sindicatos reivindicam é para melhorar a instituição, o serviço prestado ao cidadão”, afiançou, reiterando que o facto da PSP ser uma polícia armada limita muito e até descredibiliza a PSP quando a reivindicação atinge patamares próximos de outros setores.

“Quando realizamos uma manifestação a atenção é redobrada, mas se a população não compreender a nossa reivindicação, o nosso protesto não valeu de nada”, referiu, numa alusão às manifestações realizadas em frente à Assembleia da República.

“A PSP e a GNR sempre foram  vistos como corpos especiais da Administração Pública, naquele momento deixou de ser.  Deixando de ser corpos especiais da Administração Pública tiravam-nos tudo aquilo que eram os direitos dos corpos especiais. Isso criou uma revolta grande e levou a essa manifestação. As pessoas  perceberam que era preciso investir e reorganizar um pouco a polícia porque era um momento difícil que estávamos a passar”, justificou.