Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel dá provimento a nova providência cautelar contra a Rima e a Agência Portuguesa do Ambiente
O presidente da Câmara de Lousada, Pedro Machado, informou, esta terça-feira, que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel deu provimento à nova providência cautelar apresentada recentemente pela autarquia contra a Rima e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Em comunicado assinado pelo chefe do executivo, a autarquia informou que após terem sido suspensos os efeitos das autorizações de importação de resíduos e se ter verificado que “a RIMA continuou a deposição em aterro de resíduos provenientes de Itália, em manifesto incumprimento daquele normativo legal”, o município avançou com uma nova providência cautelar que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no passado dia 5 de junho, tendo sido, entretanto, dado provimento à pretensão da autarquia.
“Após a publicação do DL n.º 22/2020, de 16 de maio, que aditou o artigo 35.º-J ao DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, pelo qual foram suspensos os efeitos das autorizações de importação de resíduos, verificou-se que a RIMA continuou a deposição em aterro de resíduos provenientes de Itália, em manifesto incumprimento daquele normativo legal. Assim, perante a inoperância das entidades competentes em matéria de fiscalização e licenciamento, a Câmara Municipal de Lousada avançou com uma nova Providência Cautelar que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no passado dia 5 de junho. Com extrema celeridade, o Tribunal já decidiu e deu provimento ao requerido por esta autarquia”, revelou o autarca que informou que com base na nova providência a empresa está obrigada a “a abster-se, de imediato, de desenvolver qualquer atividade relativa ao transporte para território nacional e deposição em aterro de todos os resíduos, com exceção dos originados no território nacional.”
Segundo o presidente da Câmara de Lousada, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel intimou a (APA) no sentido de “a proibir, de imediato, a requerida Rima de desenvolver qualquer atividade relativa à transferência de resíduos provenientes de Itália”.
O chefe do executivo, no comunicado enviado aos órgãos de comunicação social, destacou que a Câmara Municipal de Lousada congratula-se com esta decisão, lamentando, no entanto, o que considerou ser “uma grosseira violação da legalidade que, de outro modo, ameaçava continuar ante o desrespeito da RIMA e a inação das entidades licenciadoras e fiscalizadoras”.
“A autarquia continuará a acompanhar o caso e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para acautelar o superior interesse da população de Lousada e a qualidade ambiental do nosso território”, referiu o autarca.
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