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Câmara do Porto selou instalações abandonadas pelo Ministério da Defesa que se encontravam indevidamente ocupadas

As antigas instalações do Quartel da Manutenção Militar, em Lordelo do Ouro, no Porto, foram seladas e protegidas pelo Município, que invocou o “estado de necessidade” para se poder substituir ao Ministério da Defesa que é o proprietário dos edifícios que se encontravam ocupados indevidamente por indivíduos alegadamente ligados ao tráfico e consumo de droga.

A Câmara do Porto, não sendo proprietária do edifício, respondeu desta forma a várias denúncias feitas por moradores da zona, que provocavam um sentimento de elevada insegurança provocada pelo “assalto” constante às instalações, tráfico de droga e consumo de estupefacientes. A autarquia e a Polícia Municipal não possuem qualquer poder legal de investigação ou intervenção policial na área do tráfico e consumo de droga.

No caso presente, depois de moradores se terem queixado ao Município e ao Ministério da Defesa Nacional, e não tendo em tempo útil o Ministério tomado medidas de proteção das suas próprias instalações que mantém desactivadas na cidade, estando ainda em causa um problema evidente de saúde pública e segurança, a Câmara do Porto usou de todos os recursos legais ao seu dispor para selar e proteger as instalações, invocando o “estado de necessidade”.