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“A situação de calamidade desde o início que me ofereceu as mais diversas dúvidas”, Francisco Rodrigues dos Santos, líder do CDS-PP

Francisco Rodrigues dos Santos, líder do CDS-PP,  apontou várias insuficiências ao Decreto-Lei n.º 24/2020 que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020, no decorrer do programa DataVenia, programa conduzido por Paulo Ferrinho e transmitido pelo Novum Canal.  

Falando das disposições gerais do articulado, o dirigente centrista reconheceu que o diploma oferece um problema que tem a ver com a arquitetura constitucional  do Estado de direito.

“Este diploma oferece-nos um problema que tem a ver com a arquitetura constitucional  do nosso Estado de direito. Tudo aquilo que é decretado pelo Estado de Calamidade, que no fundo é uma situação de calamidade, nem sequer se pode designar como comummente Estado de calamidade, é apenas uma situação. Não envolve a participação dos órgãos de soberania como é o caso do Estado de Emergência que tem intervenção direta do Estado de Emergência que tem intervenção direta do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo. Tudo aquilo que é permitido  em situação de Calamidade pode ser decretado no Estado de Emergência, mas o contrário não se verifica. Aquilo que pode ser proibido ao nível do Estado de Emergência, não pode ao mesmo passo ser cerceado ao nível da situação de Calamidade. Porquê? Porque estão em causa a suspensão de direitos fundamentais que estão consagrados na nossa Constituição. Isso é permitido através dos instrumentos e dos mecanismos constitucionais que lá estão vertidos”, disse, salientando que a situação de Calamidade desde o início que lhe ofereceu  as mais diversa dúvidas.  

“Como é que uma lei ordinária que pode resultar apenas de um decreto governamental pode colocar em causa a suspensão de direitos constitucionais tão importantes como são os fundamentais: a liberdade de circulação de pessoas, o acesso, por exemplo, no caso das praias, a proibição de determinadas atividades comerciais, a obrigatoriedade do teletrabalho, a limitação da aglomeração das pessoas.  No quadro jurídico de Portugal, ao abrigo do nosso ordenamento só é possível conformar-se à luz do Estado de Emergência. A instituição de calamidade não tem esse poderes. E é por essa razão que eu sinto que não existe nenhum quadro sancionatório, nem uma fiscalização muito musculada”, expressou, adiantando que  só a Assembleia da República é que pode legislar acerca dessas matérias

“Não pode delegar no Governo a limitação e ou a suspensão dos direitos fundamentais como aqueles que aqui referenciamos. É por isso que passamos de um quadro obrigatório de recolhimento, para um dever cívico de recolhimento. Não existe esta figura. É uma nomenclatura que apela ao bom senso das pessoas. É uma especial diligência no acatamento destas instruções que são dadas pelo Governo.  O Presidente da República e o primeiro-ministro começaram  por dizer que não tinha nenhum recurso em recuar nas medidas sanitárias e voltarem a decretar o Estado de Emergência se assim fosse o caso, procurando assim imprimir um rigor e um acatamento generalizado das medidas em situação de calamidade, mas depois o que é que observamos: ainda este fim de semana tivemos o Presidente da República na praia, o primeiro-ministro na praia. Para quê? Para dar uma abertura de descompressão e uma ideia da retoma da normalidade possível e uma convivência social  com o vírus que permita o reatamento da nossa economia. No entendimento dos economistas e da sociedade em  geral o país não pode estar muito tempo parado”, atalhou.

Nesta questão, Francisco Rodrigues dos Santos constatou que os dirigentes políticos assumiram comportamentos em si contraditórios.

“Para não darem o dito por não dito, comportamentalmente deram exemplos que são em si contraditórios. Agora, o bom senso é a linguagem universal entre pessoas moderadas e acredito no bom senso enquanto medida de todas as coisas. É importante que tenhamos consciência que há um conjunto de regras que têm de se manter e no caso de serem cumpridas nós poderemos passar, permitam-me a expressão, entre os pingos da chuva e evitar uma segunda vaga e evitar um novo fluxo sem que o país tenha de estar novamente em suspenso”, confessou.

O líder centrista reconheceu que existe uma impossibilidade dogmática, operacional de fazer a fiscalização das praias.

“Nestas matérias, até na qualificação da situação de Emergência encontramos pareceres para todos os gostos. Estamos no domínio opinativo, sustentado obviamente com a legislação em vigor. O que é que o Governo deve ter entendido? Há um costume em Portugal, em agosto as pessoas vão para as praias, portanto, adquire força e robustez jurídica, portanto, não adianta legislar sobre esta matéria porque caso contrário será revertida  porque a tradição das pessoas é esta. O que é que acontece na verdade? Existe uma impossibilidade dogmática, operacional de fazer a fiscalização das praias, dada aos quilómetros de praia que Portugal tem e o Governo reconhecendo essa limitação objetiva em vez de simplificar o processo legislativo, ou por outro lado, admitir as suas fragilidades e encontrar outra solução do ponto de vista legal, tentou mascarar ou camuflar  a coisa, atribuindo para as autarquias poderes fiscalizatórios que elas  não possuem, quase sacudindo a água do capote. Para quê? Para tapar os olhos, tapar o sol com uma peneira e evitar dar a atenção e o grau de seriedade que uma situação dessas poderia merecer”, constatou, confirmando que “o Governo está de mãos atadas, está manietado e tem consciência que esta é uma situação que só poderá haver alguma positividade ou alguma concretização normativa ou jurídico na realidade  social se contar com adesão voluntária das pessoas. Não é nenhum mecanismo coercivo no âmbito da situação de calamidade que possa  impor estes comportamentos às pessoas. Por isso é que não se avançou do ponto de vista do direito sancionatório.”.

“Um em cada quatro alunos até aos 15 anos não tem aparelhos tecnológicos”

Francisco Rodrigues dos Santos recordou que esta situação do Governo  descartar algumas responsabilidades para as autarquias, não se viu apenas nestas matérias, viu-se, também,  no ensino em Portugal.

“Quando o Governo diz até ao 9.º ano os alunos vão acompanhar as escolas em telescola esqueceu-se que um em cada quatro alunos até aos 15 anos não tem aparelhos tecnológicos. O que significa que as famílias têm menos rendimentos não vão poder ter aulas à distância em sua casa. E o Governo nada vez para contrariar essa situação de insuficiência para as famílias mais carenciadas, criando  uma situação discriminatória e desequilibrada do ponto de vista social. O que é que aconteceu? Uma vez mais as autarquias a substituírem-se ao Governo a darem esses equipamentos tecnológicos às pessoas. E foi por isso que o CDS propôs a criação de um vale tecnológico para todos os estudantes que  frequentam aulas à distância por decreto ministerial pudessem ter o valor para comprar esses equipamentos para terem as aulas em sua casa”, avançou.

“Em Portugal, 600 mil portugueses precisam do apoio de instituições humanitárias para ter alimentos”

O líder do CDS relembrou, também, que o Governo descartou algumas responsabilidades, no âmbito da área social, no apoio ao terceiro setor.

“ O Governo nem sequer atualizou as comparticipações para as misericórdias, para as ipss´s indexando ao aumento do salário mínimo  nacional, isto é, o salário mínimo nacional cresceu e a comparticipação não aumentou e muitas delas estão à mingua e substituem o Estado no apoio aos mais carenciados.   

Em Portugal, 600 mil portugueses precisam do apoio de instituições humanitárias para ter alimentos. O que é que tem acontecido? Têm sido as autarquias a apoiar estas instituições para poderem prestar este apoio social às diferentes comunidades. O CDS propôs uma flexibilização da dívida  para todas as autarquias para que toda aquela despesa que fosse contraída no apoio às instituições sociais não fosse contabilizada para efeitos da dívida. Foi chumbada no parlamento. Propusemos ainda esse aumento da comparticipação para acompanhar esse aumento do salário mínimo nacional foi chumbado no parlamento. Propusemos que uma percentagem no IVA na eletricidade pudesse ser devolvida a estas instituições. Também não foi assim que o Governo entendeu. Portanto, tem que haver uma articulação maior e não passa culpas porque quem perde são os portugueses que estão a ficar para trás”, manifestou.

“Prefiro que o Governo injete dinheiro na economia para dar liquidez às empresas e para fazer um choque de tesouraria”

O novo líder do CDS defendeu, ainda, uma injeção de dinheiro na economia para dar liquidez às empresas e para fazer um choque de tesouraria.

“Quando por decreto governamental as empresas têm de estar fechadas, não podem estar de portas abertas, são impedidas de laborar, não há economia que sobreviva se não existirem apoios diretos. Estamos numa situação de excecionalidade, essas teorias macroeconómicas não têm aplicação à realidade económica do país.  Prefiro que o Governo injete dinheiro na economia para dar liquidez às empresas e para fazer um choque de tesouraria para no futuro evitar pagar subsídios de desemprego porque todo o dinheiro que o Governo não quiser pagar agora para apoiar a economia é dinheiro que vai ter de pagar a dobrar ou a triplicar em prestações sociais no futuro. Portanto, é uma questão de estratégia política e o CDS tem uma orientação diferente daquela que tem vindo a ser seguida pelo Governo”, atalhou, afiançando que o  Governo optou por endividar as empresas através do recurso ao crédito, mais endividamento e adiamento das obrigações fiscais.

“No plano de estabilidade que foi aprovado na Assembleia da República 70% dos apoios à economia foram através do diferimento de obrigações fiscais. O Estado não perdoa nada a ninguém.  As empresas não estão a faturar e não estando a faturar não conseguem pagar salários e não pagando salários vão motivar mais desemprego. E mais, se as empresas quiserem recorrer a mais dívida podem até contratar com a SGM ou as instituições bancárias, mas, na altura, de acionar  o veredicto, a decisão final, não vão querer porque sabem que o negócio não vai ter viabilidade porque parte do nosso tecido empresarial está estruturado em dívida. Mais dívida é incomportável.”, afirmou.

“A eliminação dos pagamentos por conta faz sentido”

O líder centrista manifestou, também, ser a favor da eliminação dos pagamentos.

“ Quando temos uma administração tributária que está altamente digitalizada e tecnológica, os pagamentos  por conta de ano  anterior não fazem o mínimo sentido porque é possível ao minuto perceber qual é o nível de faturação e de rendimentos de uma unidade empresarial. Portanto, quando estamos a comparar rendimentos de 2019 com rendimentos de 2020 que não têm qualquer tipo de paralelismo, ainda por cima quando temos uma crise. É injusto. Ninguém está a dizer que não têm de pagar os seus impostos ao Estado, mas que paguem exatamente aquilo que é devido ao Estado e que o Estado não tribute em excesso. Não fique com mais rendimentos do que aqueles que lhes são devido”, assumiu.

“Propomos o alargamento do lay-off até ao final do ano e um lay-off aberto a todos os sócios gerentes”

O dirigente do CDS reforçou que para estimular a criação do emprego é preciso um quadro fiscal amigo do investimento que permita gerar atividade económica e gerar postos de trabalho e que funcione como uma espécie de recapitalização das empresas.

“Propomos o alargamento do lay-off até ao final do ano e um lay-off aberto a todos os sócios gerentes. 96% do tecido empresarial são micro e pequenas empresas e a maior parte destas precisam  do apoio do lay-off para pagar vencimentos e manterem-se vivas. O Estado calculou uma despesa mensal de mil milhões de euros e apenas está a gastar 300 milhões é folga que permite ao Estado continuar a apoiar os empresários. Outra medida que considero importante: linhas de crédito, o valor ser duplicado e a fundo perdido. O Governo passou de uma linha de 100 milhões para 6, 2 mil milhões e a verdade é que o total de empresas que concorreram à verba totalizam 10, 3 mil milhões de euros. E não estão a levantá-lo, para além da burocracia dos atrasos do lay-off, no atraso nas linhas de crédito em que apenas 28% estão contratualizadas deste valor de 6,3 que ainda não chegou às empresas. O que é que acontece? Muitas empresas que se candidataram não vão recorrer a estes fundos porque significam mais endividamento. Defendemos a duplicação do valor para cobrir esta totalidade de 10 mil milhões passando para 12 mil milhões que uma percentagem seja a fundo perdido para que as empresas possam ter esta injeção de liquidez sem estar a hipotecar o seu futuro.”, frisou.

Francisco Rodrigues dos Santos confirmou, ainda, ser a favor do mecanismo de acerto de contas.

“Outra medida que considero importante, a criação de um mecanismo de acerto de contas entre o Estado e os contribuintes. O Estado é implacável a cobrar. O Estado tem de ser tão bom pagador como é cobrador. Tem de pagar a tempo e horas e não multar e perseguir os contribuintes que se atrasam no pagamento ao Estado. Se o Estado com faturas vencidas a mais de 90 dias em fevereiro tinha uma dívida de 543 milhões de euros às empresas e aos particulares no reembolso do IRS, pagamentos especiais por conta do ano passado que ainda não devolveu, fazia algum sentido que pudéssemos descontar o valor das dívidas ao Estado no pagamento dos nosso impostos e contribuições. Olhe, eu que ainda não recebi o reembolso do IRS, agora, quando recebi o IMI para pagar se pudesse descontar o valor que ainda tenho para receber de IRS no pagamento  do IMI havia um mecanismo de acerto de contas”, declarou.