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Câmara de Penafiel não vai cobrar derrama a empresas com volume de negócios até a 150 mil euros/ano

Autarquia lançou medida e já agilizou com o Governo o processo

Medida faz parte do Plano Municipal “Juntos Vamos Vencer” de apoio às Famílias e de Resposta ao Impacto do COVID – 19 na Economia Local.

A Câmara Municipal de Penafiel não vai cobrar derrama às empresas com um volume de negócios até 150 mil euros, taxa essa referente ao exercício de 2019, e que deveria ser paga, pelos empresários penafidelenses, até ao final do mês de maio.

Esta medida, criada pela Câmara Municipal, carecia de autorização da Autoridade Tributária, o que entretanto já se verificou. A derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas colectivas, cabendo ao Municípios fixar a respectiva taxa anualmente.

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